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STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos

Esse é um assunto em discussão há muitos anos. Inclusive temos uma súmula:

SÚMULA 166 – NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE

O ICMS incide sobre operações relativas à circulação das mercadorias (e alguns serviços). E que tal operação de circulação reflete um conceito jurídico (que, para este fim, engloba o econômico), e não um deslocamento meramente físico das mercadorias. Assim, grosso modo, se houver uma operação que figure a transferência da propriedade de uma mercadoria, haverá incidência de ICMS, mesmo que ela não se desloque fisicamente de um lugar. Temos vários exemplos disso, como operações em depósitos fechados, onde somente a titularidade do bem é trocada.

Agora no dia 14/08/2020, o Plenário Virtual do STF reafirma essa jurisprudência e entende por sua repercussão geral.

“Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”

Os Ministros reafirmaram que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador do ICMS, sendo irrelevante que a origem e o destino estejam em jurisdições territoriais distintas.

Não há dúvidas, mas essa decisão também engloba as operações interestaduais.

Quais impactos podem ocorrer?

O exemplo mais inquietante é o do caso de um distribuidor de um Estado A, que transfere mercadorias para uma filial no Estado B, sem o destaque do imposto, já que pela decisão essa não é uma operação tributada.

Agora imagine que esses produtos estão sujeitos a substituição tributária. E que no Estado B, ocorra a venda a consumidor final. Podemos afirmar que não haverá a cobrança da Substituição Tributária?

O que os Estados podem fazer?

Mas são apenas algumas hipótese nas quais pensar.

Fisco Fácil é aqui.