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STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos

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stf reafirma jurisprudência pela não incidência de icms sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos pexels andrea piacquadio 3755700

Esse é um assunto em discussão há muitos anos. Inclusive temos uma súmula:

SÚMULA 166 – NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE

O ICMS incide sobre operações relativas à circulação das mercadorias (e alguns serviços). E que tal operação de circulação reflete um conceito jurídico (que, para este fim, engloba o econômico), e não um deslocamento meramente físico das mercadorias. Assim, grosso modo, se houver uma operação que figure a transferência da propriedade de uma mercadoria, haverá incidência de ICMS, mesmo que ela não se desloque fisicamente de um lugar. Temos vários exemplos disso, como operações em depósitos fechados, onde somente a titularidade do bem é trocada.

Agora no dia 14/08/2020, o Plenário Virtual do STF reafirma essa jurisprudência e entende por sua repercussão geral.

“Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”

Os Ministros reafirmaram que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador do ICMS, sendo irrelevante que a origem e o destino estejam em jurisdições territoriais distintas.

Não há dúvidas, mas essa decisão também engloba as operações interestaduais.

Quais impactos podem ocorrer?

O exemplo mais inquietante é o do caso de um distribuidor de um Estado A, que transfere mercadorias para uma filial no Estado B, sem o destaque do imposto, já que pela decisão essa não é uma operação tributada.

Agora imagine que esses produtos estão sujeitos a substituição tributária. E que no Estado B, ocorra a venda a consumidor final. Podemos afirmar que não haverá a cobrança da Substituição Tributária?

O que os Estados podem fazer?

Mas são apenas algumas hipótese nas quais pensar.

Fisco Fácil é aqui.

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O que é o complemento do ICMS ST?

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A partir do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pode-se dizer que não há mais a definitividade da operação tributada por substituição tributária. A empresa pode pedir o ressarcimento ou o estado pode cobrar o complemento nos casos em que o valor da venda a consumidor final seja menor ou maior que a base de cálculo utilizada para retenção do ICMS ST.

Vamos a um exemplo de complemento:

 

Uma pequena conveniência no interior do estado, vende um refrigerante de 2L, da marca x, por R$ 9,00. 

O proprietário ficou curioso com esse tal de ressarcimento do ICMS, e quer saber se possui esse direito.

Pesquisando suas notas fiscais de entrada, ele percebe que a base de cálculo do ICMS ST aplicada para esse refrigerante é de R$ 7,00.  

Ele desiste dessa pretensão, pois nesse caso do refrigerante, se considerarmos uma alíquota de ICMS de 18%, ele deve um complemento de 36 centavos por unidade vendida ao Estado.

Pode parecer pouco, mas levando em consideração a movimentação, pode representar alguns milhares de reais, se considerarmos a data do RE.

E não somente isso, essa conveniência pode ter complemento de outros produtos. E direito a ressarcimento de outros. Será que compensa?

Fisco Fácil é aqui!

 

Escrituração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza na EFD stf reafirma jurisprudência pela não incidência de icms sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos Copia de VICENTE 24

Escrituração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza na EFD

A GIA ST é uma declaração na qual você pode declarar o ICMS ST, DIFCON e FECOMP. É usada por…
O que é o complemento do ICMS ST? stf reafirma jurisprudência pela não incidência de icms sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos designer at work in office PWUJ95M

O que é o complemento do ICMS ST?

A partir do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pode-se dizer que não há mais a definitividade da operação tributada por substituição…
ROT ST no Mato Grosso do Sul stf reafirma jurisprudência pela não incidência de icms sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos workplace at the office PWUF93C

ROT ST no Mato Grosso do Sul

O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 15.580, de 19 de janeiro de 2021, instituiu o…
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ROT ST no Mato Grosso do Sul

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O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 15.580, de 19 de janeiro de 2021, instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), autorizado pela cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, bem como pelo Convênio ICMS 141/19, de 2 de setembro de 2019, que dispôs sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul à referida cláusula

 

Conforme a norma, o referido regime optativo consiste na dispensa da obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente ao complemento do ICMS retido, ou pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento antecipado, condicionada à abdicação do direito ao ressarcimento do valor retido ou pago a maior, por esse regime, no caso em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento.

A adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) se dará de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br e vigorará, em relação às operações realizadas desde 29 de dezembro de 2017, em relação à dispensa da complementação de que trata o art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e das datas constantes das alíneas “a” e ”b” do inciso I do art. 3º do Subanexo II ao RICMS, em relação ao ressarcimento, se a opção for efetuada até o dia 30 de abril de 2021. Ou ainda, em relação ao primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opção for efetuada a partir de 1º de maio de 2021.

 

Fisco fácil é aqui!

 

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