O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 15.580, de 19 de janeiro de 2021, instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), autorizado pela cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, bem como pelo Convênio ICMS 141/19, de 2 de setembro de 2019, que dispôs sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul à referida cláusula

Conforme a norma, o referido regime optativo consiste na dispensa da obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente ao complemento do ICMS retido, ou pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento antecipado, condicionada à abdicação do direito ao ressarcimento do valor retido ou pago a maior, por esse regime, no caso em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento.

A adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) se dará de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br e vigorará, em relação às operações realizadas desde 29 de dezembro de 2017, em relação à dispensa da complementação de que trata o art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e das datas constantes das alíneas “a” e ”b” do inciso I do art. 3º do Subanexo II ao RICMS, em relação ao ressarcimento, se a opção for efetuada até o dia 30 de abril de 2021. Ou ainda, em relação ao primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opção for efetuada a partir de 1º de maio de 2021.

Fisco fácil é aqui!

O objetivo deste artigo, não visa e muito menos não pretende explanar todas as situações previstas e todos os benefícios fiscais presente na cadeia produtiva do hortifrutigranjeiro, mas sim de contribuir com mais um trabalho de  esclarecimento da legislação que é aplicada ao hortifrutigranjeiro, concatenando e melhor redigindo o que o próprio legislador já o fez claramente, conforme abaixo:

Os produtos do hortifrutigranjeiro possuem benefícios tributários, estes com previsão nos Convênios ICM nº 44, de 10 de dezembro de 1975, e ICMS nº 57, de 23 de maio de 1997 , alterado pelo decreto  nº 9.615 de 02/09/1999 Alterado pelo  Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997, alterado pelo  decreto 14643 de 29 de dezembro e 2016 alterando o art. 58-A e o subanexo XIII- Dos Produtos Hortifrutigranjeiros ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Alterado pelo decreto 15384 de 05 de março de 2020.

Atualmente o decretos 14643 de 29 de dezembro de 2016 trouxe redação enumerando detalhadamente quais seriam os produtos que possuem redução de base de cálculo de ICMS a quais estão presentes no art 1º  dos incisos I a XXII onde o cito abaixo:

Art. 1º Nas operações internas, observado o disposto no art. 2º deste Subanexo, e de importação, com os seguintes produtos, em estado natural, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 58,824%, de forma que a incidência do imposto resulte num percentual líquido de sete por cento:

I – abóbora (NCM 0709.93.00), abobrinha (NCM 0709.93.00), acelga (NCM 0709.99.90), agrião (NCM 0709.99.90), aipim (NCM 0714.10.00), aipo (NCM 0709.40.00), alcachofra (NCM 0709.91.00), alecrim (NCM 1211.90.90), alface (NCM 0705.11.00, NCM 0705.19.00), alfavaca (NCM 1211.90.90), alfazema (NCM 1211.90.90), almeirão (NCM 0705.21.00), aneto (NCM 0910.99.00), anis (NCM 0909.61.10), araruta (NCM 0714.90.00), arruda (NCM 1211.90.90), aspargo (NCM 0709.20.00), azedim (NCM 0910.99.00);

II – batata (NCM 0701.90.00), batata-doce (NCM 0714.20.00), berinjela (NCM 0709.30.00), bertalha (NCM 0709.99.90), beterraba (NCM 0706.90.00), brócolis (NCM 0704.10.00), broto de vegetais (NCM 0713.31.90, 0709.99.90);

III – cacateira (NCM 0709.99.90), cambuquira (NCM 0709.99.90), camomila (NCM 0709.99.90), cará (NCM 0714.90.00), cardo (NCM 0709.91.00), catalonha (NCM 0705.21.00), cebola (NCM 0703.10.19), cebolinha (NCM 0703.90.90), cenoura (NCM 0706.10.00), chicória (NCM 0705.21.00), chuchu (NCM 0709.99.90), coentro (NCM 0709.99.90), cogumelo (NCM 0709.51.00, 0709.59.00), cominho (NCM 0909.31.00), couve (NCM 0704.90.00), couve-flor (NCM 0704.10.00);

 Os incisos I ao III dispensam qualquer tipo de interpretação sendo que o legislador foi extremamente claro em citar não só o produto, mas sua classificação fiscal. Estabelecendo critério rígido para sua aplicação.

Porem não tem a mesma clareza os demais artigos conforme demostrado abaixo:

IV – demais folhas usadas na alimentação humana (NCM 0704.20.00, 0704.90.00, 0705.29.00);

Quando o legislador cita demais folhas na alimentação humana, isso não quer dizer qualquer folha que o contribuinte julgue comestível, foi prudente ao citar os NCM 07042000, 07049000 e 07052900, onde podemos citar que conforme a classificação merceológica o ncm 0704 20 00 faz referência apenas a Couve -de- Bruxelas, Ncm 07049000 cita outros, porem conforme a tabela tipi  abaixo transcrita:

07.04 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do gênero Brassica, frescos ou refrigerados.

 0704.10.00 – Couve-flor e brócolis (var. botrytis L.)

0704.20.00 – Couve-de-bruxelas

0704.90.00 – Outros

A menção  0704 90 00 – outros,  representa produtos comestíveis do gênero Brassica, excluindo as couve-flor e brócolis e a couve de Bruxelas já citadas em outras classificações,  também pertencente ao mesmo gênero, pois as hortaliças brássicas são também conhecidas como “vegetais florais”, por apresentar  características físicas semelhantes a um buquê de flor, a exemplo podemos citar além das citadas acima o repolho;  Couve;  Nabo;  Agrião; Acelga;  Rabanete;  Rúcula.

No mesmo inc. IV  do decreto aqui explanado temos também o ncm 07052900, que segundo a tabela tipi cita a classificação outros, não quer dizer que possa ser classificado e tributado toda e qualquer folha, mas sim especificamente as diversas qualidades de chicória exceto as endívias que esta citada através do ncm 07052100. Conforme podemos verificar no trecho transcrito da tabela tipi :

07.05 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas.

0705.1 – Alface:

0705.11.00 — Repolhuda

0705.19.00 — Outra

0705.2 – Chicórias:

0705.21.00 — Endívia (Cichorium intybus var. foliosum)

0705.29.00 — Outras

 Pois a endívia também é um nome conhecido para algumas qualidades de chicória. Devidamente citada no inc. V a seguir.

 Clareza também atribuída no inciso V descrito abaixo, onde é explicito e taxativo ao citar que, endívia, e suas variações explanadas anteriormente, erva cidreira, erva de santa maria, erva doce, ervilhas, escalona – também já citada anteriormente por ser qualidade de chicória – e espinafre, conforme descrito abaixo:

V – endívia (NCM 0705.21.00, 0705.29.00), erva-cidreira (NCM 1211.90.90), erva-de-santa-maria (NCM 1211.90.90), erva-doce (NCM 0909.61.10), ervilha (NCM 0708.10.00), escarola (NCM 0705.21.00, 0705.29.00), espinafre (NCM 0709.70.00);

No inc. VI  ressalta se as flores  frescas, porém não se trata de qualquer flores, pois para se caracterizar e ter o benefício fiscal de hortifrutigranjeiro deve ter a características dos  alimentos  hortifrutigranjeiros que são reconhecidos por  serem utilizados como  alimentos,  terem sido produzidos no campo, através de plantações de hortaliças, pomares de frutas e demais modalidades que visem o cultivo de plantas com fins de prover alimentação para seres humanos.

VI – flores frescas (NCM 0603.11.00, 0603.12.00, 0603.13.00, 0603.14.00, 0603.15.00, 0603.19.00, 0603.90.00);

                Conforme ncm´s citados acima temos como frescos, 06031100 Rosas, 06031200 Cravos, 06031300 Orquídeas, 06031400 crisântemos, 06031500 lírios (Lilium spp..) da família Liliaceae, 06031900 outras flores frescas, 06039000 outras Botões de flores.

No inc. VII cita se o NCM de frutas frescas devidamente citada sua classificação fiscal conforme citado abaixo:

VII – frutas frescas (NCM 0801.11.00, 0801.12.00, 0801.19.00, 0801.21.00, 0801.22.00, 0801.31.00, 0801.32.00, 0802.11.00, 0802.12.00, 0802.21.00, 0802.22.00, 0802.31.00, 0802.32.00, 0802.41.00, 0802.42.00, 0802.51.00, 0802.52.00, 0802.61.00, 0802.62.00, 0802.70.00, 0802.80.00, 0802.90.00, 0803.10.00, 0803.90.00, 0804.10.10, 0804.20.10, 0804.30.00, 0804.40.00, 0804.50.10, 0804.50.20, 0804.50.30, 0805.10.00, 0805.20.00, 0805.40.00, 0805.50.00, 0805.90.00, 0806.10.00, 0807.11.00, 0807.19.00, 0807.20.00, 0808.10.00, 0808.30.00, 0808.40.00, 0809.10.00, 0809.21.00, 0809.29.00, 0809.30.10, 0809.30.20, 0809.40.00, 0810.10.00, 0810.20.00, 0810.30.00, 0810.40.00, 0810.50.00, 0810.60.00, 0810.70.00, 0810.90.00);

Em resumo o legislador foi claro ao citar NCM 0801.11.00 , 0801.12.00, 0801.19.00, 0801.21.00, 0801.22.00, 0801.31.00, 0801.32.00,

08.01 Cocos, castanha-do-brasil (castanha-do-pará) e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo com casca ou pelados.

0801.1 – Cocos:

0801.11.00 — Dessecados , “ou seja inclusive o  coco seco”

0801.11.00 Ex 01 – Acondicionados em embalagens de apresentação

 0801.12.00 — Na casca interna (endocarpo)  “conhecida casca do coco”

0801.19.00 — Outros , não especificados anteriormente mas classificados como coco

Ainda temos a menção dos seguintes frutos, 0802.11.00, 0802.12.00, 0802.21.00, 0802.22.00, 0802.31.00, 0802.32.00, 0802.41.00, 0802.42.00, 0802.51.00, 0802.52.00, 0802.61.00, 0802.62.00, 0802.70.00, 0802.80.00, 0802.90.00

Embora a castanha do para ou do brasil e a castanha do brasil se classifique como sementes, o legislador foi extremamente taxativo ao mencionar seus ncm´s  assim como também cita claramente as amêndoas (0802.1); avelãs (0802.2); Nozes (0802.3); Castanhas (0802.4)  claramente citados abaixo na tabela tipi.

O grupo da castanha do para ou castanha do brasil, “A castanha possui uma polpa branca e saborosa, revestida por uma casca fina e brilhante”

0801.2 – Castanha-do-brasil (castanha-do-pará):

0801.21.00 — Com casca

0801.21.00  Ex 01 – Seca e acondicionada em embalagem de apresentação

 0801.22.00 — Sem casca

0801.22.00  Ex 01 – Seca e acondicionada em embalagem de apresentação

 0801.3 – Castanha de caju:

0801.31.00 — Com casca

0801.31.00  Ex 01 – Seca e acondicionada em embalagem de apresentação

0801.32.00 — Sem casca

 0801.32.00 Ex 01 – Seca e acondicionada em embalagem de apresentação

0802.11.00, 0802.12.00, 0802.21.00, 0802.22.00, 0802.31.00, 0802.32.00, 0802.41.00, 0802.42.00, 0802.51.00, 0802.52.00, 0802.61.00, 0802.62.00, 0802.70.00, 0802.80.00, 0802.90.00,

08.02 Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.

0802.1 – Amêndoas:

0802.11.00 — Com casca

0802.12.00 — Sem casca

0802.2 – Avelãs (Corylus spp.):

0802.21.00 — Com casca

0802.22.00 — Sem casca

0802.3 – Nozes: 

0802.31.00 — Com casca

0802.32.00 — Sem casca

0802.4 – Castanhas (Castanea spp.):

0802.41.00 — Com casca

0802.42.00 — Sem casca

0802.5 – Pistácios:

0802.51.00 — Com casca

0802.52.00 — Sem casca

0802.6 – Nozes macadâmia:

0802.61.00 — Com casca

0802.62.00 — Sem casca

0802.70.00 – Nozes-de-cola (Cola spp.)

0802.80.00 – Nozes-de-areca (nozes de bétele)

0802.90.00 – Outra

Por último o legislador cita acima 0802 9000- outras, que conforme as regras de classificação merceológica podemos citar que ele deixou claro que poderá ser aplicado o beneficio fiscal conforme acima citado para outros frutos desde que mantenham a sua essência como fruta fresca de casca rija.

Ainda temos os ncm´s   0803.10.00, 0803.90.00, onde é explicito citar que : 0803 10 00 trata se de Bananas-da-terra (Bananas-pão*) (Plátanos*)  0803 90 00 outras, traz a luz outras qualidades de bananas, tais como, prata, maça, nanica, etc… desde que se mantenham em estado in natura.

Ainda temos os ncm´s 0804.10.10, 0804.20.10, 0804.30.00, 0804.40.00, 0804.50.10, 0804.50.20, 0804.50.30,

Tâmaras  frescas 0804.10.10, figos frescos 0804.20.10, abacaxis 0804.30.00, abacates 0804.40.00, goiabas  0804.50.10, mangas 0804.50.20, mangostões  0804.50.30, ambas  na qualidade de frescos ( in natura).

Ainda temos os ncm´s  0805.10.00, 0805.20.00, 0805.40.00, 0805.50.00, 0805.90.00,

 0805.10.00 laranjas;

0805.40.00:  toranja ou toronja, e pomelo:  Toranja também conhecida como um citrino híbrido, resultante do cruzamento do pomelo (Citrus maxima) com a laranja (Citrus × sinensis). Este fruto também é conhecido pelos nomes de  jamboa, laranja-melancia, pamplemussa, laranja vermelha, laranja moro, laranja-romã, ja o pomelo também chamada laranja-natal, ou cimbo ;

0805.50.00 –  limões e limas ;

0805.90.00 – outros, nesta classificação o legislador pretende citar que podem ter o benefício citado qualquer outro fruto que tenha a característica de ser um citros, mesmo que não mencionado.

E por ultimo da lista acima temos o ncm 0805.20.00 que na data da publicação deste decreto – 29.12.2016, seria “Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros frutos cítricos híbridos semelhantes”. publicada em 30 de dezembro 2016, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, sendo sub-classificado da seguinte forma.

0805.2 – Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e outros citros (citrinos*) híbridos semelhantes:

0805.21.00 — Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas)

0805.22.00 – Clementinas

Desta forma o ncm 0805.20.00 tendo sua interpretação estendida aos ncm 0805.21.00 e 0805.2200.

Mandarinas – fruta cítrica da tangerineira ou mexeriqueira

Clementinas – É uma fruta resultante do cruzamento da laranja com a tangerina, com sabor simultaneamente doce e acidulado

Ainda temos o ncm 0806.10.00 – uvas frescas ;  0807.11.00 – melancias;  0807.19.00 – melões ;  0807.20.00 – Mamões ; 0808.10.00 – Maças;  0808.30.00 – Peras;  0808.40.00 – Marmelos; 0809.10.00 – Damascos;  0809.21.00 – cerejas do gênero Ginjas ( prunus cerasus–  variedade de cereja muito acidulada);  0809.29.00 – outros cerejas,  exceto as do gênero Ginjas;  0809.30.10 – Pêssegos ;  0809.30.20 – Nectarinas , 0809.40.00 – Ameixas e  Abrunhos – “ O abrunho (endrina em espanhol) é uma fruta pequena, de casca fina e algo resistente, coberta por uma espécie de pó azulado, e formato ovalado. Tem a polpa verde e muito doce quando maduro, mas com um toque azedo como as frutas cítricas. O tamanho do fruto pode  variar um pouco, dependendo do solo onde cresce a planta.;  0810.10.00 – Morangos;  0810.20.00 – – Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas;  0810.30.00 – – Groselhas, incluindo o cassis ou  groselheira-preta; 0810.40.00 – Airelas, mirtilos e outra fruta do gênero Vaccinium (Vaccinium . é um género botânico pertencente à família Ericaceae. As espécies deste género e seus frutos têm as seguintes designações vulgares: vacínio, mirtilo, arando, airela e uva-do-monte;  0810.50.00 – kiwis ;  0810.60.00 – – Duriões (duriangos) fruto asiático semelhante as alcachofras ;  0810.70.00 – Caquis.

O legislador também traz a citação do ncm 0810.90.00 – outras,  que na publicação do decreto 14643 em 29.12.2016 ainda estava vigente, porem o mesmo ncm teve sua vigência apenas até 30.06.2017.  Suprimido por meio da Resolução CAMEX nº 35/17, ocorrendo o desmembramento desse código NCM para 0810.90.11; 0810.90.12; 0810.90.13; 0810.90.14; 0810.90.15; 0810.90.16; 0810.90.17; e 0810.90.90. Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2017 (TIPI), e desta forma estendendo a interpretação do legislador para outras citada pelo legislador em 12.2016.

Onde encontramos, 0810.90.11– Carambolas (Averrhoa carambola);  0810.90.12 –  Anonas e outras frutas do gênero Annona, podemos citar como exemplo não sendo limitante tal as graviolas, araticum do brejo, fruta do conde, etc..; 0810.90.13 – Jacas (Artocarpus heterophyllus) ; 0810.90.14 Lechias (Litchi chinensis);  0810.90.15 – Maracujás (Passiflora edulis); 0810.90.16 – Pitaias (Hylocereus spp., Selenicereus undatus);  0810.90.17 Tamarindos (Tamarindus indica); 0810.90.90 – outras frutas esta por ultima se refere a outras frutas frescas não citadas no grupo 0810.

A legislação nos incisos VIII a XIII ainda é clara em trazer outros gêneros do tipo hortifrutigranjeiro tais como, com a mesma preocupação de não apenas citar sua classificação fiscal mas citando o seu gênero ou espécie tais como;

 Inc. VIII – funcho (NCM 0909.61.10); Inc.  IX – gengibre (NCM 0910.11.00), gobo (NCM 1211.90.90); Inc. X – hortelã (NCM 1211.90.90); Inc. XI – inhame (NCM 0714.30.00);  Inc. XII – jiló (NCM 0709.99.90); Inc. XIII – losna (NCM 1211.90.90); Inc. XIV – macaxeira (NCM 0714.10.00), mandioca (NCM 0714.10.00), manjericão (NCM 1211.90.90), manjerona (NCM 1211.90.90), maxixe (NCM 0709.99.90), milho verde (NCM 0709.99.19), moranga (NCM 0709.93.00), mostarda (NCM 1207.50.90); Inc.  XV – nabiça (NCM 0704.90.00), nabo (NCM 0706.10.00); Inc. XVI – ovos (NCM 0407.21.00, 0407.29.00, 0407.90.00); Inc. XVII – palmito (NCM 0714.90.00), pepino (NCM 0707.00.00), pimenta (NCM 0709.60.00), pimentão (NCM 0709.60.00); Inc.  XVIII – quiabo (NCM 0709.99.90); Inc. XIX – rabanete (NCM 0706.90.00),  raiz-forte (NCM 0709.99.90), repolho (NCM 0704.90.00), repolho chinês (NCM 0704.90.00), rúcula (NCM 0709.99.90), ruibarbo (NCM 0709.99.90); Inc. XX – salsa (NCM 0709.99.90), salsão (NCM 0709.40.00), segurelha (NCM 1211.90.90); Inc. XXI – taioba (NCM 0709.99.90), tampala (NCM 0709.99.90), tomate (NCM 0702.00.00), tomilho (NCM 0910.99.00); Inc. XXII – vagem (NCM 0708.20.00).

A citação de ovos do inc. XVI descrito na legislação faz jus aos ovos de aves desde que não destinado a fertilização ou incubação.

Com o advento da publicação do decreto 15384 de 05 de março de 2020 ficou autorizado pelo fisco que os produtos listados pelo decreto 14643 de 29.12.2016 também poderiam ter seu benefício estendido quando submetidos a acondicionamentos e fracionamento desde que não perdesse seu  estado de natural  e limitando em alguns casos a aplicação do benefício de redução de base de cálculo em 58,824 a qual a alíquota seria 7% conforme segue:

                                   Art. 2º O Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I – não se aplica:

1. a) às operações de saída destinadas à industrialização, as quais ficam sujeitas às regras do diferimento estabelecidas no Anexo II – Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS;
2. b) às operações de saída, com os produtos nele referidos, quando congelados, assados, cozidos, temperados, fritos ou pré-fritos, ou ainda, compostos ou envolvidos por produtos químicos (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes, entre outros), estejam eles acondicionados em embalagens maleáveis de plástico ou de qualquer outro material, em latas, vidros, ou em outros recipientes, ou, ainda, ofertados a granel;

II – aplica-se às operações de saídas com os produtos nele referidos, os quais conservam a sua característica de estado natural, na hipótese em que tenham sido:

1. a) submetidos a embalagem ou a acondicionamento em caixas, cartelas, bandejas e outros recipientes rígidos e semirrígidos de papelão, plástico, isopor e outros materiais, desde que não contenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes, entre outros), mesmo que simplesmente para conservação;
2. b) ralados, exceto coco seco, descascados, limpos, cortados, resfriados, picados, fatiados, torneados, desfolhados, lavados, higienizados, ou branqueados, desde que não contenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes, entre outros), mesmo que simplesmente para conservação.” (NR)

“Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações internas realizadas pelos produtores, destinando os produtos, em estado natural, enumerados no art. 1º deste Subanexo, diretamente ao consumidor, em quantidade compatível com o seu consumo, observado o disposto no parágrafo único do referido artigo.” (NR)

“Art. 3º Ficam isentas do ICMS, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, as operações interestaduais com os produtos, em estado natural, enumerados no art. 1º deste Subanexo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I – não se aplica:

1. a) às operações de saída destinadas à industrialização;
2. b) às operações de saída, com os produtos nele referidos, quando congelados, assados, cozidos, temperados, fritos ou pré-fritos, ou ainda, compostos ou envolvidos por produtos químicos (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes, entre outros), estejam eles acondicionados em embalagens maleáveis de plástico ou de qualquer outro material, em latas, vidros, ou em outros recipientes, ou, ainda, ofertados a granel;

II – aplica-se às operações de saídas com os produtos nele referidos, os quais conservam a sua característica de estado natural, na hipótese em que tenham sido:

1. a) submetidos a embalagem ou a acondicionamento em caixas, cartelas, bandejas e outros recipientes rígidos e semirrígidos de papelão, plástico, isopor e outros materiais, desde que não contenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes, entre outros), mesmo que simplesmente para conservação;
2. b) ralados, exceto coco seco, descascados, limpos, cortados, resfriados, picados, fatiados, torneados, desfolhados, lavados, higienizados, ou branqueados, desde que não contenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes, entre outros), mesmo que simplesmente para conservação.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I – do Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS), os seguintes dispositivos:

1. a) as alíneas “c” e “d” do inciso II do parágrafo único do art. 1º;
2. b) os incisos III, IV e V do parágrafo único do art. 3º.

A expressão trazida pelo legislador quando cita na alínea b do inc. II do parágrafo único  “ exceto coco seco”, vem como condição subordinada da condição de ralado, ou seja o coco seco ralado, não faria jus ao benefício, pois sabiamente se atentou que o coco ralado se caracteriza um produto industrializado, qual a própria norma se preocupou em restringir a extensão do benefício fiscal aqui explanado. Sendo que qualquer hortifrutigranjeiro citado acima e devidamente explanado desde que mantenha sua condição de natural mesmo ralado se beneficia do referido decreto ora mencionado.

Do produto hortifrutigranjeiros que não fazem jus ao benefício fiscal, poderia simplesmente citar todos que não fazem parte do inciso 1º do decreto 14643 e suas alterações, bem como os embora sejam citados mas não em condições previstas, tais como frescos quando solicitados e outras condicionantes,  porem destacarei com maior ênfase o produto alho ncm 0703.20.90, e alho poro 0703..90.90, ressaltando que o legislador não trouxe citado neste decreto, porem ele possui beneficio previsto no art. 4º do subanexo II do regulamento de ICMS onde cita:

Alho
 
Art. 4º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com alho, de produção sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas:
 
I – destinadas a consumidor final;

II – dos produtos resultantes da sua industrialização, ou daqueles nos quais tenha sido utilizado o alho como insumo.

Parágrafo único. Fica dispensado o pagamento do imposto, na operação de saída de alho realizada pelo próprio produtor, diretamente a consumidor final, desde que em quantidade compatível com o uso doméstico.

Ou seja, apenas o alho quando produzido no estado de MS poderá se beneficiar de tal diferimento legal.

                Outro ponto a ser enfatizado é que os mix de castanhas e amendoins quando torrados estão sujeitos ao regime de substituição tributária prevista no subanexo III do RICMS, pois se classificam pelos códigos 20081100 – amendoins e 20081900 outras incluindo as misturas.

                As frutas cristalizadas e glaceadas classificam se no ncm 20060000 – Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados, submetidos aos regimes de substituição tributária previsto do regulamento do MS.

Assim como qualquer fruta na condição de congelada, mesmo que in natura não faz jus a nenhuma redução de base de cálculo, sendo sujeita ao regime de substituição tributária.

Os produtos que não fazem jus a isenção interestadual, serão submetidos as alíquotas de 12% quando remetido de MS para outras unidades federadas, com exceção dos produtos importados,  ou mesmo que adquiridos no mercado interno de origem de importação, ou mesmo que  produzido no Brasil que contenha percentual superior a 40% de produto importado fara jus a alíquota  de 4% conforme Resolução do Senado Federal n.º 13/2012, porem a mesma só se aplica as operações interestaduais entre contribuintes de ICMS desde 1º de janeiro de 2013.

O presente não tem como finalidade sanear todas as discussões, muito menos sanear todos os entendimentos possíveis, mas é para explanação -segundo o entendimento deste profissional- sobre temas que ainda são bastante questionados no dia a dia deste setor.

Legislações consultadas

Toda a base legal esta citada no referido texto.

Campo Grande, MS 27 de setembro de 2020.

Wander Cabral

CRA MS 000402 TA

Gestor em Finanças e Tributação