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Projeto de LC prevê a suspensão do ICMS ST - Análise técnica

Projeto de Lei Complementar prevê a suspensão do ICMS ST – Análise Técnica tribunal 1024x682

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou no dia 02/04 projeto de Lei Complementar (PLC nº 72/2020) propondo a suspensão do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto durar o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da Covid-19. 

O projeto prevê inserir um dispositivo à Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir), suspendendo a cobrança da substituição tributária nas situações em que for decretado estado de sítio, estado de defesa ou calamidade pública, como o que ocorre atualmente em decorrência do coronavírus.

Segundo a autora, “entre a praticidade tributária para a arrecadação e a capacidade contributiva do contribuinte, no atual cenário em que nos encontramos, deve-se priorizar o segundo, preservando ou socorrendo a economia, empregos e rendas, além de afastar as presunções tributárias fictícias para a antecipação de tributos com base em fato geradores que certamente não estão ocorrendo”.

Em que pese o trâmite legislativo até que o projeto seja votado, a justificativa apresentada pela Senadora é bastante frágil do ponto de vista técnico, evidenciando pouco conhecimento acerca da matéria.

Há que se destacar que a substituição tributária, embora seja uma antecipação, transfere o recolhimento do imposto do pequeno para o grande contribuinte. No entanto, quem arca com o tributo é o adquirente, uma vez que o valor do imposto segue embutido no preço de aquisição da mercadoria.

Portanto, convenhamos, em tempos de crise de demanda, em que o consumo diminui, os contribuintes que praticam as operações junto ao consumidor final, que são os “substituídos” numa operação sujeita ao ICMS ST, não irão demandar mercadorias de seus fornecedores, uma vez que não terão previsão de giro dos estoques.

Dessa forma, sem consumo, não há demanda, e sem demanda, não há venda de produtos sujeitos ao ICMS ST. Da mesma forma, a recíproca prevalece, e, havendo consumo, e, portanto, havendo demanda, o ICMS ST há que ser pago sem prejuízo algum à capacidade contributiva dos substitutos tributários.

Além disso, a suspensão da sistemática do ICMS ST fere sensivelmente a capacidade arrecadatória dos estados, uma vez que muitos revendedores são do Simples Nacional, e não pagam o ICMS integral, o que nos tempos atuais, poderia comprometer toda a programação orçamentária para fazer frente ao COVID-19.

Seguiremos acompanhando a discussão par trazer todas as novidades no âmbito da tributação em tempos de coronavírus.

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