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Esta dúvida veio de um de nossos leitores. Vamos explicar desde o início para que seja possível acompanhar toda a base legal da resposta. Conforme o...
O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária é um campo obrigatório da nota fiscal (NF-e ou NFC-e) desde abril de 2018, em cumprimento ao Convênio ICMS 60/2017 e...
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) substituiu os principais livros fiscais em papel do ICMS e do IPI. A omissão da entrega do arquivo da EFD significa...
O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP) foi criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), seguindo por base as normas...
A entrega do arquivo é mensal, e as datas de entrega variam de acordo com o Estado. Mas a maioria adota o dia 15 ou 20...
É uma situação comum e gravíssima porque os contribuintes que se encontram nessa situação não possuem escrituração legalmente. Os Estados normalmente adotam uma multa fixa pela...
O BP-e, Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo 63) foi instituído pelo AJUSTE SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas...
Não podemos pensar que os arquivos da EFD são simplesmente tabelas e linhas passadas do modelo impresso para o digital, como se o responsável pela escrituração...
Muitos contribuintes questionam a necessidade do Registro K200, alegando que ele possui os mesmos dados constantes do Registro H010. No entanto, alertamos que as informações do...
Lei 13.874/2019 Com a sanção da Lei 13.874/2019, surgiram dúvidas da obrigatoriedade do Bloco K, conforme texto a seguir: Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital...
