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O Bloco K acabou?

Lei 13.874/2019

Com a sanção da Lei 13.874/2019, surgiram dúvidas da obrigatoriedade do Bloco K, conforme texto a seguir:

Art. 16.  O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.  

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Neste mecanismo, o Bloco K deve ser substituído quando houver a criação desse sistema simplificado de escrituração digital ( pelo menos a nível federal). Até lá, acreditamos que o Bloco K ainda deve ser exigido. 

Lembrando que os Estados possuem competência concorrente para administração dos tributos sobre sua competência, no caso o ICMS, ao qual o Bloco K esta ligado. Desta forma, somente alterações no Ajuste Sinief 25/2016, ou novo ajuste, podem impactar o Bloco K.

Enquanto o Ajuste Sinief 25/2016 estiver vigente, os Estados e Distrito Federal podem (e devem) cobrar o preenchimento do Bloco K.

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