ICMS Substituição Tributária
No que consiste a Substituição Tributária do ICMS?
A substituição tributária nada mais é do que um mecanismo de tributação, instituído pela Constituição Federal , que visa concentrar a arrecadação do ICMS em poucos contribuintes.
Na Constituição Federal temos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Este é um mecanismo muito utilizado atualmente, pois facilita a fiscalização e cobrança de ICMS e de outros tributos.
Imagine que antes da substituição a fiscalização do ICMS era muito disperso, tendo o Estado que fiscalizar estabelecimentos desde pequeno porte a grande contribuintes. Com a substituição tributária essa fiscalização pode se concentrar nas indústrias e grandes atacadistas.
ICMS Substituição Tributária
Escrituração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza na EFD
A GIA ST é uma declaração na qual você pode declarar o ICMS ST, DIFCON e FECOMP. É usada por contribuintes que possuem inscrição estadual de substitutos tributários em outros estados. Ela é transmitida por meio de um aplicativo próprio, que sofre manutenção regular.
Como uma declaração, ela é bem simples e fácil de se preencher, sem exigir muitos detalhamentos. Nela você não precisa declarar documento a documento, apenas algumas totalizações.
Mas a GIA ST está com os dias contados por causa da EFD. Com base nos arquivos OIE, os estados já podem dispensar a GIA ST, temos a notícia que Alagoas e Mato Grosso do Sul já dispensaram a GIA ST.
Qual o problema?
Como toda simplificação, notou-se que mesmo com a EFD a mais de 10 anos sendo cobrada, ainda temos contribuintes que estão preenchendo a EFD incorretamente.
O tema do vídeo é a escrituração incorreta do FECOMP na apuração da substituição tributária dos contribuintes com inscrição ST em outros estados.
Veja o vídeo para mais detalhes.
Escrituração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza na EFD
A GIA ST é uma declaração na qual você pode declarar o ICMS ST, DIFCON e FECOMP. É usada por contribuintes que possuem inscrição estadual
O que é o complemento do ICMS ST?
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A partir do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pode-se dizer que não há mais a definitividade da operação tributada por substituição tributária. A empresa pode pedir o ressarcimento ou o estado pode cobrar o complemento nos casos em que o valor da venda a consumidor final seja menor ou maior que a base de cálculo utilizada para retenção do ICMS ST.
Vamos a um exemplo de complemento:
Uma pequena conveniência no interior do estado, vende um refrigerante de 2L, da marca x, por R$ 9,00.
O proprietário ficou curioso com esse tal de ressarcimento do ICMS, e quer saber se possui esse direito.
Pesquisando suas notas fiscais de entrada, ele percebe que a base de cálculo do ICMS ST aplicada para esse refrigerante é de R$ 7,00.
Ele desiste dessa pretensão, pois nesse caso do refrigerante, se considerarmos uma alíquota de ICMS de 18%, ele deve um complemento de 36 centavos por unidade vendida ao Estado.
Pode parecer pouco, mas levando em consideração a movimentação, pode representar alguns milhares de reais, se considerarmos a data do RE.
E não somente isso, essa conveniência pode ter complemento de outros produtos. E direito a ressarcimento de outros. Será que compensa?
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