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Leasing e o aproveitamento de créditos do ICMS (CIAP)

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leasing ciap Leasing e o aproveitamento de créditos do ICMS (CIAP) pexels magda ehlers 2569842

A Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), em seu art. 3° estabelece que o ICMS não incidirá sobre as operações de arrendamento mercantil financeiro, salvo em relação à venda do bem arrendado ao arrendatário.

Esse mecanismo define que o fato gerador do imposto vai ocorrer com a aquisição desse bem pela arrendatário (transferência econômica do bem). Isso acontece no leasing financeiro, onde no final do contrato, existe a opção de compra do ativo pelo arrendatário, por um preço residual. E nesse caso, a base de cálculo da operação será o preço fixado para o exercício da opção de compra.

No leasing operacional não ocorrerá a incidência do ICMS, já que é tratado como um mero aluguel do ativo.

SOBRE O LEASING e o ICMS

Na operação de Leasing existe o “arrendador” (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente), que negociam o arrendamento de um bem – que será o objeto do contrato.

O arrendador é o dono do bem e o arrendatário é quem terá o direito de uso e terá a posse do bem. O contrato é feito por um prazo, e com o término desse contrato há a opção de compra (leasing financeiro) do bem pelo arrendatário, geralmente pagando um valor residual.

Vamos entender um parte desse fluxo:

A empresa fornecedora desse bem, emite uma nota fiscal de venda em nome do arrendador (banco ou instituição financeira) e também uma nota fiscal de remessa para o arrendatário. Existe um destaque do ICMS, mas é na nota fiscal do fornecedor para a arrendadora, que não é contribuinte do ICMS e, dessa forma, não usa esse crédito.

O arrendatário recebe esse bem, com uma nota fiscal de remessa, sem o destaque do imposto. Isso o impede de aproveitar esse crédito pelo CIAP.

Pela lei, o arrendatário terá o direito ao crédito na aquisição do ICMS na aquisição, se efetuar a opção de compra, normalmente no final do arrendamento. É esse crédito que poderá aproveitar no CIAP, caso atenda aos requisitos previstos na lei complementar 87/96.

Convênio ICMS 04/97

No Convênio ICMS 04/97 estão previstos dois benefícios fiscais:

O primeiro diz respeito ao crédito do ICMS.

O Convênio ICMS 04/97 autoriza aos Estados e ao Distrito Federal conceder ao estabelecimento arrendatário do bem o crédito do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. Isso quer dizer que o arrendatário poderia se creditar do imposto destacado no documento fiscal da operação entre o fornecedor do bem e do arrendador (banco ou instituição financeira).

Mais há exigências: A arrendadora deve possuir uma inscrição estadual na unidade federada de localização da arrendatário e essa apropriação deve ser feita nos termos da legislação da unidade de localização da arrendatária.

O ponto mais importante é que o estabelecimento que venha a se creditar do ICMS na forma prevista neste Convênio sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação da unidade federada de seu domicílio, especialmente aquelas previstas no art. 21, §§ 4 ° a 7 ° , da Lei Complementar 87/96. Isto é, deve aproveitar esse créditos de acordo com as regras do CIAP:

  1. Bem deve ser relacionado a atividade fim do estabelecimento;
  2. Aproveitamento em 48 parcelas mensais;e
  3. Na proporção das saídas tributadas mais exportação em relação as saídas totais.

O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

O segundo benefício é a isenção do ICMS

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto.

Esse Convênio vale para todos os Estados?

Esse é um convênio autorizativo. Para valer em seu estado, dele dever ter sido internalizado. Normalmente isso é feito por lei.

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CIAP – O caso dos bens que não tinham a primeira parcela.

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ciap CIAP – O caso dos bens que não tinham a primeira parcela. pexels andrea piacquadio 3760778

Já vi muita coisa no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital. Já trabalho com esse assunto há 9 anos, e cheguei a um ponto que não duvido de nada.

Vamos ao caso:

Um colega entrou em contato comigo porque estava analisando um período longo da EFD de uma empresa. Mas ele não estava encontrando as notas fiscais dos bens escriturados no CIAP, que na EFD são informadas no Bloco G, mais especificamente nos Registros G130 e G140.

Qual a dinâmica do CIAP?(super resumido)

A empresa pode aproveitar os créditos do ICMS de bens adquiridos que serão utilizados na atividade fim da empresa, mas para isso, a apropriação deve ocorrer em 48 parcelas e na proporção das saídas tributadas + exportação, dividido pelas saídas totais. Para tanto, a empresa deve preencher o Bloco G dentro da EFD.

O controle dessas 48 parcelas é feito principalmente pelo Registro G125. Se a empresa adquire um bem, dentro do Bloco G, deve ser criado um Registro G125 com o tipo de movimentação IM = Imobilização de bem individual, com a numeração de parcela igual a 1. A partir do mês seguinte, esse mesmo bem deve ser controlado pelo Registro G125, mas com tipo de movimentação SI = Saldo Inicial de bens imobilizados.
Desta forma, na primeira parcela registramos com IM e nas demais podemos preencher com SI.
Esse é um exemplo bem simples, onde esse bem ficaria na empresa até completar as 48 parcelas.
 

Por que essa empresa não registrava a primeira parcela?

A empresa não estava registrando a primeira parcela com o tipo de movimentação IM, mas sim com SI, o que é errado porque esse tipo de movimentação só pode ser utilizado se o bem já teve alguma parcela apropriada.  Não deixava de lançar a primeira parcela, mas a preenchia incorretamente.
Mas por que? 

Quando a empresa declara a primeira parcela com IM, o Programa Validador e Assinador exige o preenchimento dos Registros G130 e G140, que são responsáveis pelas informações da nota fiscal de aquisição desse bem. Essa validação esta prevista no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.

Como a empresa não estava declarando com IM, não havia a informação da aquisição desse bem na EFD, isto é, não constava a nota fiscal do item que estava tendo o crédito registrado no CIAP.  Isso é grave porque configura uma infração de uma obrigação acessória, sendo devida a multa e as retificações desses arquivos.
A solução seria a retificação desses períodos em que a primeira parcela desses bens foram declaradas incorretamente. Oriento também a conferir o valor dos créditos informados no CIAP.

 

Aproveito para indicar meu curso de Especialista em Bloco G, essencial para quem quer aprender a preencher e auditar o CIAP. Temos uma aula só para o lançamento da primeira parcela, com os Registros G130 e G140.

No curso, inicialmente, tenho apenas as aulas básicas, porque pretendo alimentar o curso com as dúvidas práticas dos alunos, que vou responder privativamente.

Também serão ministradas vídeos-aulas para os demais alunos, com as dúvidas que julgar mais importantes. Esse curso se tornará mais rico com a sua participação.

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Malha Fiscal no CIAP – Índice de apropriação de créditos fiscais

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ciap Malha Fiscal no CIAP – Índice de apropriação de créditos fiscais pexels george becker 374918

Malhas Fiscais Internas

Todos que trabalham com o departamento fiscal ficam imaginando como identificar erros que se não corrigidos, podem trazer riscos fiscais para a empresa. Quando escrevo riscos fiscais, quero dizer a possibilidade de ser multado, seja pelo preenchimento incorreto de informações, ou pelo aproveitamento indevido do crédito do imposto.  Esse tipo de atividade poderia ser considerada uma “malha fiscal” desenvolvida internamente.

Nessa série de ” O que não fazer no CIAP ” vou apresentar algumas situações que nos fazem pensar na lógica dessa escrituração no Bloco G e em como as informações se “amarram” dentro da EFD. Vou trazer exemplos pensando nesse tipo de “malha”.

O que é o Índice de Apropriação do CIAP? 

O índice de apropriação de créditos do CIAP faz parte do Cálculo do ICMS que a empresa pode se aproveitar em sua apuração. Seu cálculo é o seguinte:

ciap Malha Fiscal no CIAP – Índice de apropriação de créditos fiscais Imagem4

 

ciap Malha Fiscal no CIAP – Índice de apropriação de créditos fiscais Imagem5

 

O resultado dessa equação é o valor do crédito do ICMS que a empresa pode aproveitar. No caso seria de R$ 2.016,80. 

Mostre-me o cálculo do índice:

 

ciap Malha Fiscal no CIAP – Índice de apropriação de créditos fiscais Imagem1 1024x129

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ciap Malha Fiscal no CIAP – Índice de apropriação de créditos fiscais Imagem3 1024x133

 

Questão chave: O que significa um Índice igual a 1?

Para a empresa possuir um índice igual a 1, todas as suas saídas deveriam ser tributadas ou para exportação. Isto é, não poderia ter situações como saídas isentas ou não tributadas. 

Será que isso é comum? A resposta é que não é tão comum, mas pode acontecer, dependo do ramo de atividade da empresa.

Mas e se eu tenho uma empresa que sempre possui um resultados igual a 1, isso pode chamar a atenção?

A resposta é sim!

Observação: Em alguns Estados, pode haver a previsão legal de se considerar as saídas isentas ou não tributadas como se fossem tributadas para fins de CIAP.

Sugestão de malha

Se o responsável pelo CIAP preencheu esse índice igual a 1, ele considera todas as saídas tributadas ou de exportação para fins do CIAP. Dessa forma, uma verificação bem básica seria selecionar todos os documentos fiscais de saídas (relacionados ao ICMS) e checar se há alguma saída isenta ou não tributada.

Como ?

No próprio Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), abrimos uma dessas competências e verificamos se no resumo das saídas há alguma isenta ou não tributada.

Para isso precisamos apenas do Código da Situação Tributária desses documentos.

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Se verificarmos documentos com o CST 40 (isenta) e 41 (não tributada), estes devem ser selecionados para uma análise mais de perto.

Devo lembrar que em alguns Estados a legislação pode considerar as saídas isentas ou as não tributadas como tributadas para fins do CIAP. Fique atento para esses detalhes.

Mais adiante, apresentarei outras pequenas matérias que poderão ajudar na compreensão ou aprofundar os conhecimentos do CIAP.

Aproveito para indicar meu curso de Especialista em Bloco G, essencial para quem quer aprender a preencher e auditar o CIAP. 

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Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em parcela única – SP

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ciap sp Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em parcela única – SP pexels kaique rocha 97906

Como assim parcela única?

A lei complementar 87/96 estabeleceu que os contribuintes do ICMS poderiam aproveitar o ICMS Suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado, utilizados na atividade fim da empresa,  com algumas restrições, e a principal delas é que deveria ser aproveitado em 48 parcelas.

Mas no Estado de São Paulo, é possível que o contribuinte se aproveite desse crédito em uma única parcela, desde que atendidas algumas condições. 

Essas condições estão no artigo 29, inciso II, das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/SP. Aqui, nessa matéria, vou abordar as partes principais.

Preenche o Bloco G?

Não precisa preencher o Bloco G nesse caso. Mas essa resposta não esta na legislação acima, mas sim na Consulta Tributária n° 15.055/2017.
O contribuinte que tiver o direito de se creditar em apenas uma parcela, no estado de SP, não precisa preencher o Bloco G.
 
Consulta Tributária 15.055/2017.
 
(…)A Consulente, portanto, poderá se apropriar do referido crédito integralmente e de uma só vez, desde que respeitados os demais requisitos do artigo 29 DDTT do RICMS/2000 (além dos requisitos da Decisão Normativa CAT-01/2001), sem a necessidade de se utilizar do CIAP e sem emitir a Nota Fiscal mensalmente.”
 
Desse texto, entendemos que o contribuinte deve aproveitar desse crédito no próprio documento fiscal de aquisição, em apenas uma única parcela.
Lembrando que para se apropriar do crédito dessa maneira, é necessário atender a alguns requisitos. Do contrário, deverá aproveitar esses créditos do CIAP pelo estabelecido na Lei Complementar 87/96, isto é, declarar o CIAP pelo Bloco G normalmente.

 

Quais as condições?

  • Adquirente: estabelecimento industrial, desde que esteja indicado no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP—- Nessa lista há 230 Cnaes listados, mas no corpo do artigo há mais algumas exceções – Fique atento.
  • fornecedor: fabricante;
  • operação: interna;
  • adquirente em situação regular, ou seja, esteja em dia com suas obrigações principais e acessórias perante o Fisco, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco, conforme indicado no artigo 59, do RICMS/SP e também no artigo 2° da Portaria CAT n° 43/2007;

Com relação a regularidade fiscal por qualquer de seus estabelecimentos:

  • Débitos fiscais inscritos na dívida ativa;
  • Débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 dias, contados da data do vencimento;
  • Débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
  • Débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, da Constituição Federal, ou seja, que não tenham sido estabelecidos por lei complementar, através de deliberação dos Estados e do Distrito Federal;

Desses pontos de regularidade fiscal, a lei admite exceções:

  • Os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
  • Os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
  • O Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;
Ainda temos que o Bem deve ter sido produzido em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo e deve permanecer no estabelecimento do adquirente por 48 meses.  Caso esse bem não ficar no estabelecimento por este tempo, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente ao período que falta para completar o referido prazo. 

 

Orientação para a sua pesquisa

Eu quis apenas dar uma visão geral para o leitor, para fazer aquele filtro inicial.
Se você tiver uma lista de empresas interessadas, deve fazer a leitura da legislação e da CONSULTA TRIBUTÁRIA 15055/2017, vou até deixar o link para facilitar.

Aproveito para indicar meu curso de Especialista em Bloco G, essencial para quem quer aprender a preencher e auditar o CIAP. 
Nesse curso estou disponível para responder as dúvidas de preenchimento.

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