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ICMS DIFAL – ST: responsabilidade por substituição tributária

A legislação da maioria dos estados institui a obrigatoriedade do recolhimento “à vista da operação” do ICMS Diferencial de Alíquotas – DIFAL, devido na aquisição em outras Unidades Federadas de mercadorias sujeitas à substituição tributária adquiridas para uso e consumo por contribuinte do imposto, ou seja, o imposto é devido no momento da entrada das mercadorias no território do estado de destino, quando se tratarem de operações interestaduais com produtos sujeitos ao ICMS ST na referida UF de destino.

Nesse contexto, o Convênio ICMS 142/2018 estabeleceu normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação nas operações interestaduais com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive nos casos em que ocorra o DIFAL.

Conforme já publicamos em nosso site, a unificação das regras do regime de substituição tributária trazida pelo Convênio 142/2018 trouxe um esclarecimento acerca da base de cálculo do diferencial de alíquotas, com o ICMS cobrado por dentro da base de cálculo, o que já é adotado pelos estados da BA, GO, MG, PR, PA, PE, RS, RO, SE e TO, nas suas legislações internas.

No entanto, a responsabilidade pelo recolhimento do chamado ICMS ST DIFAL só poderá ser atribuída a um contribuinte substituto tributário se houver Protocolos ou Convênios onde esteja expressamente indicada a responsabilidade do remetente da mercadoria pelo recolhimento do referido imposto, nas aquisições oriundas de outros estados quando destinadas ao uso e consumo ou ativo imobilizado.

Ocorre que grande parte dos Protocolos que instituem extraterritorialidade, permitindo que um ente federado diverso da UF na qual o contribuinte substituto está estabelecido, possa fazer a cobrança do imposto desse remetente substituto, não traz em seu conteúdo essa menção expressa, se restringindo apenas às “operações subsequentes”, tal como podemos observar no modelo genérico copiado abaixo:

“Os Estados …resolvem celebrar o seguinte…Cláusula primeira …nas operações interestaduais … fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador…na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes”.

Nesses casos, uma vez que no DIFAL não há que se falar mais em operações subsequentes, caso o remetente substituto não tenha assumido tal compromisso por Termo de Acordo, não há como a UF de destino imputar a cobrança do ICMS ST DIFAL ao remetente, recaindo a referida responsabilidade para o destinatário, que deverá fazer o recolhimento em documento de arrecadação do estado, GNRE ou no calendário fiscal caso detentor de regime especial.

 

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