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ICMS DIFAL – ST: responsabilidade por substituição tributária

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A legislação da maioria dos estados institui a obrigatoriedade do recolhimento “à vista da operação” do ICMS Diferencial de Alíquotas – DIFAL, devido na aquisição em outras Unidades Federadas de mercadorias sujeitas à substituição tributária adquiridas para uso e consumo por contribuinte do imposto, ou seja, o imposto é devido no momento da entrada das mercadorias no território do estado de destino, quando se tratarem de operações interestaduais com produtos sujeitos ao ICMS ST na referida UF de destino.

Nesse contexto, o Convênio ICMS 142/2018 estabeleceu normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação nas operações interestaduais com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive nos casos em que ocorra o DIFAL.

Conforme já publicamos em nosso site, a unificação das regras do regime de substituição tributária trazida pelo Convênio 142/2018 trouxe um esclarecimento acerca da base de cálculo do diferencial de alíquotas, com o ICMS cobrado por dentro da base de cálculo, o que já é adotado pelos estados da BA, GO, MG, PR, PA, PE, RS, RO, SE e TO, nas suas legislações internas.

No entanto, a responsabilidade pelo recolhimento do chamado ICMS ST DIFAL só poderá ser atribuída a um contribuinte substituto tributário se houver Protocolos ou Convênios onde esteja expressamente indicada a responsabilidade do remetente da mercadoria pelo recolhimento do referido imposto, nas aquisições oriundas de outros estados quando destinadas ao uso e consumo ou ativo imobilizado.

Ocorre que grande parte dos Protocolos que instituem extraterritorialidade, permitindo que um ente federado diverso da UF na qual o contribuinte substituto está estabelecido, possa fazer a cobrança do imposto desse remetente substituto, não traz em seu conteúdo essa menção expressa, se restringindo apenas às “operações subsequentes”, tal como podemos observar no modelo genérico copiado abaixo:

“Os Estados …resolvem celebrar o seguinte…Cláusula primeira …nas operações interestaduais … fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador…na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes”.

Nesses casos, uma vez que no DIFAL não há que se falar mais em operações subsequentes, caso o remetente substituto não tenha assumido tal compromisso por Termo de Acordo, não há como a UF de destino imputar a cobrança do ICMS ST DIFAL ao remetente, recaindo a referida responsabilidade para o destinatário, que deverá fazer o recolhimento em documento de arrecadação do estado, GNRE ou no calendário fiscal caso detentor de regime especial.

 

Fisco Fácil é aqui.

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O que é o complemento do ICMS ST?

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A partir do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pode-se dizer que não há mais a definitividade da operação tributada por substituição tributária. A empresa pode pedir o ressarcimento ou o estado pode cobrar o complemento nos casos em que o valor da venda a consumidor final seja menor ou maior que a base de cálculo utilizada para retenção do ICMS ST.

Vamos a um exemplo de complemento:

 

Uma pequena conveniência no interior do estado, vende um refrigerante de 2L, da marca x, por R$ 9,00. 

O proprietário ficou curioso com esse tal de ressarcimento do ICMS, e quer saber se possui esse direito.

Pesquisando suas notas fiscais de entrada, ele percebe que a base de cálculo do ICMS ST aplicada para esse refrigerante é de R$ 7,00.  

Ele desiste dessa pretensão, pois nesse caso do refrigerante, se considerarmos uma alíquota de ICMS de 18%, ele deve um complemento de 36 centavos por unidade vendida ao Estado.

Pode parecer pouco, mas levando em consideração a movimentação, pode representar alguns milhares de reais, se considerarmos a data do RE.

E não somente isso, essa conveniência pode ter complemento de outros produtos. E direito a ressarcimento de outros. Será que compensa?

Fisco Fácil é aqui!

 

Escrituração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza na EFD icms difal – st: responsabilidade por substituição tributária ICMS DIFAL – ST: responsabilidade por substituição tributária Copia de VICENTE 24

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ROT ST no Mato Grosso do Sul

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O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 15.580, de 19 de janeiro de 2021, instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), autorizado pela cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, bem como pelo Convênio ICMS 141/19, de 2 de setembro de 2019, que dispôs sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul à referida cláusula

 

Conforme a norma, o referido regime optativo consiste na dispensa da obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente ao complemento do ICMS retido, ou pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento antecipado, condicionada à abdicação do direito ao ressarcimento do valor retido ou pago a maior, por esse regime, no caso em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento.

A adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) se dará de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br e vigorará, em relação às operações realizadas desde 29 de dezembro de 2017, em relação à dispensa da complementação de que trata o art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e das datas constantes das alíneas “a” e ”b” do inciso I do art. 3º do Subanexo II ao RICMS, em relação ao ressarcimento, se a opção for efetuada até o dia 30 de abril de 2021. Ou ainda, em relação ao primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opção for efetuada a partir de 1º de maio de 2021.

 

Fisco fácil é aqui!

 

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