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Hipóteses de ressarcimento do ICMS ST

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Sempre que o fato gerador presumido não se concretizar, ou ocorrer por valor inferior ao que serviu para cálculo do ICMS ST, o contribuinte que suportou a carga tributária do imposto retido ou pago anteriormente por substituição tributária pode solicitar o ressarcimento do imposto.

Importante não confundir as hipóteses de ressarcimento com a devolução de mercadorias. Na devolução, não há que se falar em imposto suportado pelo adquirente, visto que a negociação comercial é desfeita.

Sendo assim, as situações em que pode ocorrer o ressarcimento do ICMS ST são:

1.Quando a mercadoria adquirida for baixada do estoque, em decorrência de perda, deterioração, roubo ou furto;

Nessa situação, o adquirente das mercadorias arcou com o imposto retido ou pago anteriormente por substituição tributária, cujo valor foi presumido com base numa suposta venda das mercadorias a consumidor final no mercado local.

Só que, por motivos alheios à vontade desse mesmo adquirente, essa operação de venda a consumidor final não ocorreu.

Nessa hipótese, o contribuinte que suportou essa carga tributária tem direito ao ressarcimento do imposto que veio retido ou informado no documento fiscal de aquisição.

2.Saída com isenção, não incidência ou imunidade tributária

Se a mercadoria for beneficiada com isenção ou redução de base de cálculo, ou ainda, for objeto de operação posterior com imunidade tributária (Ex: Exportação ou Venda para órgão público), o imposto anteriormente incidente por substituição tributária deve ser ressarcido ao adquirente das mercadorias.

Para entendermos melhor, as isenções ou reduções de base de cálculo são hipóteses de benefícios fiscais concedidos por meio de convênio firmado entre os estados. Já as imunidades são definidas na constituição federal, como é o caso das exportações. E não incidência são situações que fogem à regra matriz de incidência do ICMS.

Entretanto, se alguma dessas situações ocorrer, o contribuinte que suportou a carga tributária não terá como repassar esse valor no preço de saída das mercadorias. Portanto, o imposto retido pelo substituto tributário, ou anteriormente pago por ST, deverá ser a ele ressarcido.

3. Saída Interestadual

Nesse caso, por tratar-se de uma saída para unidade federada diversa, o fato gerador presumido, que é a venda das mercadorias para consumidor final no mercado interno da UF do contribuinte adquirente das mercadorias, também não se concretiza. Essa nova operação poderá inclusive estar sujeita à substituição tributária, mas o imposto dessa vez será devido para a unidade federada do destinatário que receber as mercadorias.

4. Diferença entre a base de cálculo presumida e o valor efetivo de venda a consumidor final

Inicialmente, é importante destacar que essa hipótese de ressarcimento do ICMS ST decorre de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu nova intepretação à previsão constitucional da substituição tributária (RE 593.849).

A decisão do STF, que tem repercussão geral, caracterizou a substituição tributária como uma mera antecipação do imposto, não mais tendo o condão de encerramento de tributação. Dessa forma, se o fato gerador presumido posteriormente se concretizar por um valor inferior ao valor da base de cálculo do ICMS ST, o contribuinte que praticou a operação de venda a consumidor final terá direito ao ressarcimento da diferença entre ambas as operações.

Note que essa decisão tem validade em relação às operações ocorridas a partir de 27 de outubro de 2016, data da publicação da ata da sessão do STF, relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário.

Importante frisarmos que poucos estados publicaram legislação regulamentando a forma de solicitação do ressarcimento do ICMS ST por diferença entre a base de cálculo e o valor efetivo, a exemplo de São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

No entanto, nós do Fisco Fácil, estamos preparando um curso que irá tratar de todas as hipóteses de ressarcimento do ICMS ST, especialmente essa que decorre da recente decisão do STF, com exemplos práticos e tudo que você precisa saber para formular seu pedido de ressarcimento.

Fique alerta. Fisco-Fácil é aqui!

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O que é o complemento do ICMS ST?

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A partir do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pode-se dizer que não há mais a definitividade da operação tributada por substituição tributária. A empresa pode pedir o ressarcimento ou o estado pode cobrar o complemento nos casos em que o valor da venda a consumidor final seja menor ou maior que a base de cálculo utilizada para retenção do ICMS ST.

Vamos a um exemplo de complemento:

 

Uma pequena conveniência no interior do estado, vende um refrigerante de 2L, da marca x, por R$ 9,00. 

O proprietário ficou curioso com esse tal de ressarcimento do ICMS, e quer saber se possui esse direito.

Pesquisando suas notas fiscais de entrada, ele percebe que a base de cálculo do ICMS ST aplicada para esse refrigerante é de R$ 7,00.  

Ele desiste dessa pretensão, pois nesse caso do refrigerante, se considerarmos uma alíquota de ICMS de 18%, ele deve um complemento de 36 centavos por unidade vendida ao Estado.

Pode parecer pouco, mas levando em consideração a movimentação, pode representar alguns milhares de reais, se considerarmos a data do RE.

E não somente isso, essa conveniência pode ter complemento de outros produtos. E direito a ressarcimento de outros. Será que compensa?

Fisco Fácil é aqui!

 

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ROT ST no Mato Grosso do Sul

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O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 15.580, de 19 de janeiro de 2021, instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), autorizado pela cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, bem como pelo Convênio ICMS 141/19, de 2 de setembro de 2019, que dispôs sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul à referida cláusula

 

Conforme a norma, o referido regime optativo consiste na dispensa da obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente ao complemento do ICMS retido, ou pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento antecipado, condicionada à abdicação do direito ao ressarcimento do valor retido ou pago a maior, por esse regime, no caso em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento.

A adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) se dará de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br e vigorará, em relação às operações realizadas desde 29 de dezembro de 2017, em relação à dispensa da complementação de que trata o art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e das datas constantes das alíneas “a” e ”b” do inciso I do art. 3º do Subanexo II ao RICMS, em relação ao ressarcimento, se a opção for efetuada até o dia 30 de abril de 2021. Ou ainda, em relação ao primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opção for efetuada a partir de 1º de maio de 2021.

 

Fisco fácil é aqui!

 

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