fbpx

No caso de um produto ter o preenchimento do CEST obrigatório por convênio ICMS, mas não for ST no estado de destino,ou mesmo na apuração interna, devo preencher o CEST?

Esta dúvida veio de um de nossos leitores. Vamos explicar desde o início para que seja possível acompanhar toda a base legal da resposta.

Conforme o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 92/2015, o CEST é um item obrigatório na emissão de documentos fiscais. Veja o que diz o Convênio:

“§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto”.

O Convênio ICMS 92/2015 continha a lista de bens e mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, para os quais a informação do CEST passou a ser obrigatória. Posteriormente, o Convênio 92/2015 foi revogado pelo Convênio 52/2017, que por sua vez foi revogado pelo Convênio 142/2018.


No entanto, a obrigatoriedade do CEST foi mantida pelo Convênio 60/2017. Porém, a lista de produtos sujeitos ao ICMS ST e que, portanto, obrigam o remetente a informar o CEST consta atualmente no Convênio ICMS 142/2018.

Caso queira, o emitente do documento fiscal pode ainda observar a legislação da UF do destinatário quanto ao tratamento tributário com relação ao CEST. Principalmente no que tange à aplicação de penalidades pelo descumprimento de tal obrigação acessória, pois é possível que algum estado não aplique multas acessórias pelo não preenchimento do campo relativo ao CEST na emissão de NFes em operações interestaduais, quando a mercadoria não for sujeita ao ICMS ST na UF de destino.


Mas o intuito do Fisco Fácil é descomplicar o ICMS. Portanto, se o remetente informar o CEST para as mercadorias que estão relacionadas no CONVÊNIO 142/2018, tranquilamente não estará sujeito a penalidades por conta da falta dessa informação no documento fiscal, o que simplifica e muito a vida do contribuinte, pois não precisará, com relação ao CEST, parametrizar seus sistemas de emissão de documentos fiscais em função da legislação da UF de cada destinatário com que mantém relações comerciais.

Grato pelo retorno. Fisco Fácil é aqui!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *