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ICMS Substituição Tributária

No caso de um produto ter o preenchimento do CEST obrigatório por convênio ICMS, mas não for ST no estado de destino,ou mesmo na apuração interna, devo preencher o CEST?

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No caso de um produto ter o preenchimento do CEST obrigatório por convênio ICMS, mas não for ST no estado de destino,ou mesmo na apuração interna, devo preencher o CEST? tenis scaled

Esta dúvida veio de um de nossos leitores. Vamos explicar desde o início para que seja possível acompanhar toda a base legal da resposta.

Conforme o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 92/2015, o CEST é um item obrigatório na emissão de documentos fiscais. Veja o que diz o Convênio:

“§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto”.

O Convênio ICMS 92/2015 continha a lista de bens e mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, para os quais a informação do CEST passou a ser obrigatória. Posteriormente, o Convênio 92/2015 foi revogado pelo Convênio 52/2017, que por sua vez foi revogado pelo Convênio 142/2018.


No entanto, a obrigatoriedade do CEST foi mantida pelo Convênio 60/2017. Porém, a lista de produtos sujeitos ao ICMS ST e que, portanto, obrigam o remetente a informar o CEST consta atualmente no Convênio ICMS 142/2018.

Caso queira, o emitente do documento fiscal pode ainda observar a legislação da UF do destinatário quanto ao tratamento tributário com relação ao CEST. Principalmente no que tange à aplicação de penalidades pelo descumprimento de tal obrigação acessória, pois é possível que algum estado não aplique multas acessórias pelo não preenchimento do campo relativo ao CEST na emissão de NFes em operações interestaduais, quando a mercadoria não for sujeita ao ICMS ST na UF de destino.


Mas o intuito do Fisco Fácil é descomplicar o ICMS. Portanto, se o remetente informar o CEST para as mercadorias que estão relacionadas no CONVÊNIO 142/2018, tranquilamente não estará sujeito a penalidades por conta da falta dessa informação no documento fiscal, o que simplifica e muito a vida do contribuinte, pois não precisará, com relação ao CEST, parametrizar seus sistemas de emissão de documentos fiscais em função da legislação da UF de cada destinatário com que mantém relações comerciais.

Grato pelo retorno. Fisco Fácil é aqui!

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ICMS Substituição Tributária

Escrituração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza na EFD

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A GIA ST é uma declaração na qual você pode declarar o ICMS ST, DIFCON e FECOMP. É usada por contribuintes que possuem inscrição estadual de substitutos tributários em outros estados. Ela é transmitida por meio de um aplicativo próprio, que sofre manutenção regular.

Como uma declaração, ela é bem simples e fácil de se preencher, sem exigir muitos detalhamentos. Nela você não precisa declarar documento a documento, apenas algumas totalizações. 

Mas a GIA ST está com os dias contados por causa da EFD. Com base nos arquivos OIE, os estados já podem dispensar a GIA ST, temos a notícia que Alagoas e Mato Grosso do Sul já dispensaram a GIA ST.

Qual o problema?

Como toda simplificação, notou-se que mesmo com a EFD a mais de 10 anos sendo cobrada, ainda temos contribuintes que estão preenchendo a EFD incorretamente.

O tema do vídeo é a escrituração incorreta do FECOMP na apuração da substituição tributária dos contribuintes com inscrição ST em outros estados.

Veja o vídeo para mais detalhes.

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Destaque

O que é o complemento do ICMS ST?

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A partir do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pode-se dizer que não há mais a definitividade da operação tributada por substituição tributária. A empresa pode pedir o ressarcimento ou o estado pode cobrar o complemento nos casos em que o valor da venda a consumidor final seja menor ou maior que a base de cálculo utilizada para retenção do ICMS ST.

Vamos a um exemplo de complemento:

 

Uma pequena conveniência no interior do estado, vende um refrigerante de 2L, da marca x, por R$ 9,00. 

O proprietário ficou curioso com esse tal de ressarcimento do ICMS, e quer saber se possui esse direito.

Pesquisando suas notas fiscais de entrada, ele percebe que a base de cálculo do ICMS ST aplicada para esse refrigerante é de R$ 7,00.  

Ele desiste dessa pretensão, pois nesse caso do refrigerante, se considerarmos uma alíquota de ICMS de 18%, ele deve um complemento de 36 centavos por unidade vendida ao Estado.

Pode parecer pouco, mas levando em consideração a movimentação, pode representar alguns milhares de reais, se considerarmos a data do RE.

E não somente isso, essa conveniência pode ter complemento de outros produtos. E direito a ressarcimento de outros. Será que compensa?

Fisco Fácil é aqui!

 

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