Como assim parcela única?

A lei complementar 87/96 estabeleceu que os contribuintes do ICMS poderiam aproveitar o ICMS Suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado, utilizados na atividade fim da empresa,  com algumas restrições, e a principal delas é que deveria ser aproveitado em 48 parcelas.

Mas no Estado de São Paulo, é possível que o contribuinte se aproveite desse crédito em uma única parcela, desde que atendidas algumas condições. 

Essas condições estão no artigo 29, inciso II, das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/SP. Aqui, nessa matéria, vou abordar as partes principais.

Preenche o Bloco G?

Quais as condições?

• Adquirente: estabelecimento industrial, desde que esteja indicado no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP—- Nessa lista há 230 Cnaes listados, mas no corpo do artigo há mais algumas exceções – Fique atento.
• fornecedor: fabricante;
• operação: interna;
• adquirente em situação regular, ou seja, esteja em dia com suas obrigações principais e acessórias perante o Fisco, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco, conforme indicado no artigo 59, do RICMS/SP e também no artigo 2° da Portaria CAT n° 43/2007;

Com relação a regularidade fiscal por qualquer de seus estabelecimentos:

• Débitos fiscais inscritos na dívida ativa;
• Débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 dias, contados da data do vencimento;
• Débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
• Débitos de imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, da Constituição Federal, ou seja, que não tenham sido estabelecidos por lei complementar, através de deliberação dos Estados e do Distrito Federal;

Desses pontos de regularidade fiscal, a lei admite exceções:

• Os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
• Os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
• O Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

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