STF reafirma jurisprudência pela não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos

Esse é um assunto em discussão há muitos anos. Inclusive temos uma súmula: SÚMULA 166 – NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO
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O que é o CIAP?

O que é o CIAP? É o controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente. O nome é esse porque
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Ressarcimento do ICMS ST – Live dia 03/08/2020.

Hoje ocorrerá a live sobre ressarcimento do ICMS ST as 19:hs horário de Brasília. Contará com a participação de Marcio
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ICMS – Diferencial de alíquotas

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Recibo de entrega da EFD falso

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) substituiu os principais livros fiscais em papel do ICMS e do IPI. A omissão da
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Aspectos legais do FECOMP e sua dinâmica

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP) foi criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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