A partir do Recurso Extraordinário (RE) 593849, pode-se dizer que não há mais a definitividade da operação tributada por substituição tributária. A empresa pode pedir o ressarcimento ou o estado pode cobrar o complemento nos casos em que o valor da venda a consumidor final seja menor ou maior que a base de cálculo utilizada …
O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 15.580, de 19 de janeiro de 2021, instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), autorizado pela cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, bem como pelo Convênio ICMS 141/19, de 2 de setembro de 2019, que …
A empresa em questão era um supermercado, e o problema estava nas saídas. Na época, o documento fiscal de saída emitido pelo supermercado era o cupom fiscal, um documento em papel, comum ainda em alguns estados. Esse documento é escriturado na EFD nos Registros C400 e filhos. Híper resumo da escrituração desse documento na EFD …
O caso do supermercado que só efetuava uma venda por dia Leia mais »
Já vi muita coisa no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital. Já trabalho com esse assunto há 9 anos, e cheguei a um ponto que não duvido de nada. Vamos ao caso: Um colega entrou em contato comigo porque estava analisando um período longo da EFD de uma empresa. Mas ele não estava encontrando as notas …
CIAP – O caso dos bens que não tinham a primeira parcela. Leia mais »
Malhas Fiscais Internas Todos que trabalham com o departamento fiscal ficam imaginando como identificar erros que se não corrigidos, podem trazer riscos fiscais para a empresa. Quando escrevo riscos fiscais, quero dizer a possibilidade de ser multado, seja pelo preenchimento incorreto de informações, ou pelo aproveitamento indevido do crédito do imposto. Esse tipo de atividade …
Malha Fiscal no CIAP – Índice de apropriação de créditos fiscais Leia mais »
Como assim parcela única? A lei complementar 87/96 estabeleceu que os contribuintes do ICMS poderiam aproveitar o ICMS Suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado, utilizados na atividade fim da empresa, com algumas restrições, e a principal delas é que deveria ser aproveitado em 48 parcelas. Mas no Estado de São Paulo, é possível …
Crédito do ICMS de Ativo Imobilizado em parcela única – SP Leia mais »
A Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), em seu art. 3° estabelece que o ICMS não incidirá sobre as operações de arrendamento mercantil financeiro, salvo em relação à venda do bem arrendado ao arrendatário. Esse mecanismo define que o fato gerador do imposto vai ocorrer com a aquisição desse bem pela arrendatário (transferência econômica do bem). …
Leasing e o aproveitamento de créditos do ICMS (CIAP) Leia mais »
O que é o CIAP? É o controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente. O nome é esse porque quando foi instituído, os contribuintes deveriam preencher uma ficha especial de controle, para poderem fazer o aproveitamento dos créditos provenientes do ativo imobilizado . Mas a partir de 2011, os dados do CIAP passaram a …
Sempre que o fato gerador presumido não se concretizar, ou ocorrer por valor inferior ao que serviu para cálculo do ICMS ST, o contribuinte que suportou a carga tributária do imposto retido ou pago anteriormente por substituição tributária pode solicitar o ressarcimento do imposto. Importante não confundir as hipóteses de ressarcimento com a devolução de …
ICMS – Diferencial de alíquotas O Diferencial de alíquotas, ou DIFAL, se refere a diferença do recolhimento do ICMS de um Estado para outro, com destino a consumidor final E contribuinte do imposto. Pelo ICMS ser um imposto estadual, cada unidade federativa define sua alíquota interna, que será usada no cálculo do imposto. Todos os …