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Aspectos legais do FECOMP e sua dinâmica

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP) foi criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), seguindo por base as normas apresentadas pela Lei Complementar N° 111/2001.

Pela lei complementar, o FECOMP tem o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência e seus recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Cada Estado da Federação pode instituir o FECOMP e disciplinar, sempre respeitando a Lei Complementar N° 111/2001. Este fundo, basicamente funciona como um adicional na alíquota de ICMS aplicado no produto, fazendo parte do destaque o ICMS, pelo menos até a versão 3.1 da NF-e. A partir da versão 4.0, esses dados passaram ser informados em campo próprio.

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