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17 Estados Concedem Isenção de Energia Elétrica durante pandemia do COVID 19

Por meio do CONVÊNIO ICMS 42/20, de 16 de abril de 2020, os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo, aprovaram conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus.

A medida alcançará o fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”, cuja parcela do consumo de energia elétrica seja inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.

Para regulamentar o benefício, os estados devem publicar em Lei e regulamentar por meio de Decreto, a exemplo de Mato Grosso, que instituiu a isenção pela Lei 11.113/2020 (DOE de 24 de abril), regulamentada pelo Decreto 468/2020, publicado no Diário Oficial de 04 de maio.

Em Mato Grosso, para usufruir do benefício, é necessário que um integrante da família solicite à concessionária de energia elétrica a inclusão na categoria “subclasse residencial de baixa renda”. É preciso também estar com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.

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